Quando o sócio responde com o próprio bolso pela dívida da empresa
Existe um medo que todo dono de empresa carrega e quase nunca diz em voz alta: acordar com a conta pessoal bloqueada por causa de uma dívida da empresa. Esse medo tem nome técnico. Chama-se desconsideração da personalidade jurídica, e é o mecanismo pelo qual o juiz afasta a separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio de quem é sócio. Em maio deste ano, o Superior Tribunal de Justiça apertou o cerco contra o uso automático desse mecanismo. E a decisão é boa notícia para uma parte dos empresários e péssima notícia para outra. O que o STJ decidiu No julgamento do Tema 1.210, sob o rito dos recursos repetitivos, com relatoria do ministro Raul Araújo, a Corte firmou que a desconsideração exige a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Comprovação efetiva. Não presunção, não suspeita, não frustração do credor. Como o julgamento se deu em recurso repetitivo, a tese vale como orientação obrigatória para os demais processos que discutem a mesma matéria. O que deixou de bastar Três situações que durante anos funcionaram, na prática, como atalho para atingir o sócio agora não bastam sozinhas. A empresa não ter bens penhoráveis. Executar e não encontrar patrimônio é frustração do crédito, não é abuso. São coisas diferentes, e a decisão deixa isso claro. O encerramento irregular das atividades. Fechar as portas sem baixa formal é irregularidade administrativa. Por si só, não autoriza ir ao bolso do sócio. A insolvência da sociedade. Empresa que quebra não é, automaticamente, empresa que fraudou. Risco de negócio é da essência da atividade empresarial, e a responsabilidade limitada existe justamente para isso. O que continua bastando, e é aqui que a maioria escorrega A tese não protege ninguém do abuso. Ela apenas exige que o abuso seja provado. E as duas portas continuam abertas. Desvio de finalidade é usar a empresa para fim diverso daquele que justifica a sua existência, normalmente para blindar patrimônio ou frustrar credor. Confusão patrimonial é a ausência de separação real entre o que é da empresa e o que é do sócio. E essa é a porta que mais condena, porque quase nunca decorre de má-fé. Decorre de desorganização. Os sinais que os tribunais leem como confusão patrimonial são bem prosaicos: despesa pessoal paga pelo caixa da empresa, transferência atípica entre sócio e sociedade sem contrato nem contabilização, ausência de segregação contábil clara, uso do mesmo endereço, da mesma conta e dos mesmos funcionários entre empresas do grupo. Nenhum desses itens é crime. Todos são rotina em empresa familiar de médio porte. E juntos formam exatamente o quadro probatório que a decisão do STJ passou a exigir. A leitura que interessa ao empresário O recado real da decisão não é “agora o sócio está protegido”. É outro, e mais duro. O critério deixou de ser a sorte do processo e passou a ser a organização da empresa. Quem mantém contabilidade separada, pró-labore formalizado, contrato de mútuo registrado quando empresta ou toma emprestado da própria sociedade, e aluguel documentado quando usa imóvel do sócio, ganhou uma blindagem que antes dependia do humor do juízo. Quem mistura tudo continua exposto, e agora com um agravante: o credor sabe exatamente o que precisa provar, e vai atrás disso na perícia contábil. Uma ressalva que evita ilusão Essa tese vale para o contencioso civil e empresarial. Ela não resolve tudo, e é importante dizer isso com clareza, porque muita gente vai vender a decisão como escudo geral. Na execução fiscal, a lógica é própria. O artigo 135 do Código Tributário Nacional e o entendimento consolidado na Súmula 435 do próprio STJ tratam a dissolução irregular como fundamento para redirecionar a execução ao sócio gerente. Ou seja: aquilo que, no cível, deixou de bastar continua bastando diante da Fazenda. Na Justiça do Trabalho, a discussão passa pelo incidente previsto no artigo 855-A da CLT, mas a jurisprudência trabalhista historicamente é mais elástica na proteção do crédito alimentar. Tratar a tese do STJ como se ela fechasse essa porta seria dar ao cliente uma segurança que ele não tem. O quadro correto é este: melhorou no cível e no empresarial, seguiu difícil no fiscal, seguiu incerto no trabalhista. Cinco medidas que valem mais que qualquer defesa Nenhuma delas é cara, e todas são feitas antes do problema. Separe as contas de verdade. Conta da empresa paga despesa da empresa. Ponto. Cartão corporativo em restaurante de fim de semana é a prova mais fácil que um perito vai encontrar. Formalize o pró-labore. Retirada informal é o clássico. Se o sócio precisa de dinheiro, isso tem forma jurídica: pró-labore, distribuição de lucros com lastro contábil ou mútuo com contrato. Contrato para tudo que circula entre sócio e empresa. Empréstimo do sócio para a empresa, uso de imóvel do sócio pela empresa, veículo em nome pessoal usado na operação. Cada um desses tem um contrato simples que resolve, e a ausência dele é o que constrói a tese contrária. Separe as empresas do grupo. Mesmo endereço, mesma conta, mesmo funcionário e mesmo contador é o retrato clássico da confusão patrimonial entre coligadas, e o efeito é atingir todas. Guarde a contabilidade e feche o balanço. A prova que absolve é documental, e ela precisa existir antes de alguém pedir. Uma última observação honesta A decisão foi tomada por maioria, não por unanimidade, e o tema continua sendo um dos mais disputados do direito empresarial brasileiro. Corrente relevante sustenta que uma exigência probatória mais rígida acaba premiando quem esvazia a empresa antes de fechar, deixando o credor sem caminho. É uma preocupação legítima, e ela vai continuar aparecendo nos tribunais. Para quem tem empresa, no entanto, a conclusão prática não depende de qual corrente vença. A separação patrimonial protege quem a pratica de verdade. Sempre foi assim. A diferença é que agora ficou muito mais claro o que os tribunais vão olhar, e é possível organizar a casa
Como adquirir imóveis em leilão com segurança: guia prático para investidores
Oportunidades reais existem, mas exigem preparo. Saiba como evitar armadilhas e fazer um bom negócio. O mercado de leilões de imóveis cresceu 25% no primeiro semestre de 2025, segundo dados da ABRAIM e não é por acaso: comprar abaixo do valor de mercado é uma realidade. Mas, como todo bom negócio, exige conhecimento. Um imóvel em leilão pode ser um excelente investimento ou uma dor de cabeça de anos. A diferença está na preparação. Aqui listamos alguns passos essenciais para arrematar com segurança jurídica. ENTENDA A DIFERENÇA: LEILÃO JUDICIAL VS. EXTRAJUDICIAL: Existem dois tipos principais de leilão. Conhecer a diferença é o primeiro passo para avaliar riscos: Leilão Judicial: Conduzido pela Justiça durante processos de execução (dívidas fiscais, hipotecárias ou trabalhistas). Oferece mais garantias formais, pois um juiz supervisiona todo o processo Leilão Extrajudicial: Realizado por bancos ou credores, geralmente após inadimplência em contratos de alienação fiduciária. É mais ágil, mas exige redobrada atenção com documentação e débitos LEIA O EDITAL COMO SE FOSSE UM CONTRATO (PORQUE É): O edital é a “bíblia” do leilão. Ele contém todas as regras, condições e, principalmente, os riscos do imóvel. Nunca arremate sem ler integralmente. E se atenha a estes pontos que precisam ser observados: Forma de pagamento (à vista ou parcelado, utilização de FGTS) Prazos para quitação Situação de ocupação (desocupado ou ocupado) Débitos que permanecem com o imóvel Taxas e comissões do leiloeiro A MATRÍCULA DO IMÓVEL: SEU ESCUDO CONTRA SURPRESAS: A matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis revela a “história” do bem. Solicite-a e verifique: Proprietário registrado (confirme quem está vendendo) Ônus reais (hipotecas, penhoras, usufruto) Ações judiciais que afetam o imóvel Alienação fiduciária (no caso de leilões extrajudiciais) Dica prática: Não confie apenas em resumos. Peça a certidão completa de ônus e ações reais. O custo é baixo comparado ao risco de comprar um imóvel com pendências ocultas CALCULE O CUSTO REAL (NÃO APENAS O LANCE): O valor do arremate é só parte da conta. Some todos os custos antes de definir seu limite de lance: Item Estimativa Valor do arremate X Comissão do leiloeiro (geralmente 5%) + 5% ITBI (Imposto de Transmissão) + 2-3% Custas cartoriais + Varia Débitos herdados (IPTU, condomínio) + Pesquisar Reformas necessárias + Vistoriar Custo Total Estimado = X + extras Mesmo com esses custos, o desconto em relação ao mercado pode chegar a 40% O RISCO DA OCUPAÇÃO: IMÓVEL VAZIO VS. OCUPADO: Este é o ponto crítico. Cerca de 30% dos imóveis leiloados no Brasil apresentam algum tipo de litígio ou disputa não resolvida. MAS ATENÇÃO: não é porque o imóvel está ocupado que a arrematação é um risco. Existem ferramentas jurídicas eficazes para conseguir a desocupação do imóvel. Neste momento, contar com ajuda especializada fará toda a diferença. DÍVIDAS: O QUE VOCÊ PAGA E O QUE NÃO PAGA: Em leilões judiciais, o STJ decidiu em 2024 que o arrematante não responde por IPTU anterior ao leilão. Esses débitos são pagos com o valor do arremate. Mas fique atento, pois outras dívidas podem permanecer, especialmente em leilões extrajudiciais: taxas de condomínio em atraso; contas de água; luz e gás; condomínios especiais (obras, fundo de reserva) O ideal é consultar os órgãos competentes e concessionárias, bem como o síndico para apurar os débitos. Em todo esse processo é essencial contar com uma assessoria jurídica especializada. Isso não é não é luxo — é proteção patrimonial. Um profissional especializado em assessoria jurídica em leilões imobiliários vai: Analisar editais e matrículas tecnicamente Identificar riscos ocultos que você não veria Planejar a estratégia de desocupação, se necessário Defender seus direitos se surgir alguma disputa Checklist Final: Antes de Dar o Lance ✅ Li o edital completo ✅ Consultei a matrícula atualizada ✅ Verifiquei débitos de IPTU e condomínio ✅ Confirmei se está desocupado ou calculei o risco da ocupação ✅ Somei todos os custos extras ✅ Defini meu limite máximo de lance (e vou respeitá-lo) ✅ Consultei um advogado especializado Conclusão Comprar imóvel em leilão é seguro e pode ser extremamente vantajoso — mas apenas para quem está preparado. A regra de ouro é: informação antes do impulso. Com análise documental completa, cálculo real de custos e assessoria jurídica especializada, você transforma riscos em oportunidades concretas de valorização patrimonial. Tem interesse em imóveis em leilão? Entre em contato conosco. Analisamos oportunidades específicas e acompanhamos todo o processo para garantir sua segurança jurídica. _______________________________________________________________________________ Laiz Morais Defende – OAB/GO 43.396 Advogada, especialista em Direito Processual Civil; Especialista em Direito Imobiliário, Negócios & Operações; Presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-GO, Subseção de Aparecida de Goiânia (2025/2027); Superintendente da CASAG da OAB-GO, subseção de Aparecida de Goiânia; Árbitra na 2º Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia/GO;
A Importância das Adequações à Nova NR-1 para Empresas
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) trouxe mudanças significativas para a gestão de saúde e segurança no trabalho. Agora, além dos riscos físicos, químicos e biológicos, as empresas também devem mapear e prevenir riscos psicossociais, como assédio moral e sexual, violência organizacional, estresse extremo e fatores que afetam a saúde mental dos colaboradores. O prazo para adequação foi prorrogado para 25 de maio de 2026, oferecendo às empresas uma janela estratégica para se estruturarem. Até essa data, a fiscalização será educativa, mas, após o prazo, passará a ser punitiva, com aplicação de multas, autuações e outras penalidades que podem impactar seriamente a operação e a reputação da organização. Mais do que uma obrigação legal, a adequação à NR-1 deve ser vista como uma estratégia empresarial inteligente. Empresas que investem em prevenção reduzem significativamente seus passivos trabalhistas, fortalecem sua imagem institucional e criam ambientes de trabalho mais seguros e produtivos. A atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com foco nos riscos psicossociais, é um passo fundamental. Isso inclui a implementação de políticas internas claras, treinamentos contínuos e a criação de canais seguros para denúncias e feedback. Nesse processo, contar com assessoria jurídica especializada é essencial para garantir conformidade e evitar problemas futuros, já que cada detalhe da legislação deve ser observado com rigor. Em um cenário de fiscalização mais rigorosa e de crescente atenção à saúde mental no ambiente corporativo, a empresa que se antecipa e promove um ambiente saudável e seguro se diferencia no mercado, conquistando credibilidade e sustentabilidade nos negócios. A atualização da NR-1 representa um marco para a gestão empresarial. O momento de agir é agora: adequar-se antes do prazo final significa proteger o presente e o futuro do seu negócio, evitando multas, processos e prejuízos financeiros. A advocacia preventiva é a chave para transformar essa exigência legal em uma oportunidade de crescimento sólido e estratégico. _______________________________________________________________________________ Sebastião Justo – OAB/GO 43.267 Advogado trabalhista empresarial. Presidente reeleito da OAB Aparecida de Goiânia. Especialista em compliance trabalhista e em advocacia preventiva para empresas que buscam crescimento sólido, seguro e estrategicamente planejado, com foco na redução de riscos e na proteção jurídica do negócio.
